AURA REFORÇA CONHECIMENTOS JURÍDICOS SOBRE A CONCORRÊNCIA EM SEMINÁRIO ESPECIALIZADO
Visando amplificar competências da regulação do sector de águas e saneamento, para melhor defender os interesses dos consumidores, empresas gestoras e utentes, a Autoridade Reguladora de Água e Saneamento (AURA), participou, no passado dia 23 de Abril de 2026, no Seminário sobre Direito da Concorrência, organizado pela Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC), realizado no Auditório da TVM, em Maputo.
O evento desenhado para reunir juízes, procuradores, advogados e outros intervenientes na administração da justiça, abordou temas cruciais para o funcionamento da economia moçambicana, com destaque para o reforço da especialização na análise de infracções ao quadro legal da concorrência, uma acção de extrema importância para AURA, como regulador e, para o sector, que se encontra numa fase de transição face às reformas introduzidas pelo Governo.
Para a AURA, representada no Seminário pela Presidente do Conselho de Administração, Suzana Saranga Loforte, a participação neste seminário foi oportuna para garantir que o sector de abastecimento de água e saneamento opere num ambiente de concorrência saudável, regulação bem fundamentada permitindo ao Regulador assegurar e promover a defesa dos direitos do consumidor do serviço público de abastecimento de água e saneamento conforme o disposto na alínea c) do Artigo 4º da Lei nº 9/2024, de 7 de Junho, também assegurar que o sector funcione de forma justa e permitindo que a sua actuação seja eficaz.
O seminário serviu, igualmente para aprofundar conhecimentos sobre o tratamento jurídico de ilícitos, como identificar e tratar as infracções à luz da Lei da Concorrência, o funcionamento dos mecanismos de recurso das decisões tomadas pelas autoridades reguladoras para os Tribunais Judiciais e o Tribunal Administrativo. Intervieram no evento, vários especialistas, com destaque para o Presidente do Conselho de Administração da ARC, Iacumba Ali Aiuba, e Miguel Moura e Silva, Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e vogal do Conselho da Autoridade da Concorrência de Portugal.
De referir que a participação da instituição no seminário se insere, igualmente no âmbito do protocolo de cooperação entre a AURA e a ARC, que visa estabelecer mecanismos de cooperação entre ambas entidades com vista a regulamentar os procedimentos de troca de informações, contribuir para os objectivos de regulação, promoção e defesa da sã concorrência no sector de água e saneamento, como reforço ao compromisso da AURA, em manter uma postura de actualização constante de práticas e acções, para assegurar que as decisões tomadas pelo Regulador estejam sempre alinhadas com o quadro legal vigente e com as melhores práticas de defesa dos consumidores e dos prestadores do serviço de abastecimento de água e saneamento.
