Legislação
Abaixo encontre os Documentos legislados
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DECRETOS
- DECRETO N.º 8-2019 DE 18 DE Fevereiro - Alteração do CRA para AURA ( Ver - pdf)
- DECRETO N.º 86-2020 de 23 de Setembro_Aprovação do Estatuto Orgânico da AURA (Ver - pdf)
- 41 -2018 Institutos Públicos ( Ver - pdf)
- DECRETO N.º 51-2015 de 31 de Dezembro _Aprova o Regulamento de Licenciamento de Serviço do Abastecimento de Água Potável por Forncedores Privados (Ver - pdf)
- DECRETO N.º 23-2011 de 8 de Junho -Alteração do Mandato CRA (Ver - pdf)
- DECRETO Nº 18-2009 de 13 de Maio _ Alargamento do QGD aos Sistemas ___ Drenagem de Águas Residuais(Ver - pdf)
- BR_51_III_SERIE_3o_SUPLEMENTO_2008 (Ver - pdf)
- DIPLOMA Ministerial 180-2004 de 15 de Setembro_Aprova o Regulamento sobre a Qualidade de Água para o Consumo Humano (Ver - pdf)
- DIPLOMA Ministerial 92-2002_Aprova o Regulamento Interno do CRA (Ver - pdf)
- DECRETO N.º 74-98 de 23 de Dezembro _ CRIAÇÃO do CRA (Ver - pdf)
- DECRETO N.º 73-98 de 23 de Dezembro _ CRIAÇÃO do FIPAG (Ver - pdf)
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RESOLUÇÕES
- Resolução 51 2020 - Nomeiação da PCA da AURA IP (Ver - pdf)
- Resolução n.º 50-2020 de 6 de Out_Revoga a Resolução n.º 15-2017 que nomeia os Membros do CRA (Ver - pdf)
- Resolução n.º 1-2018_Estrutura Tarifária dos Sistemas Secundários e Tarifas Médias de Referênica (Ver - pdf)
- Resolução n.º 1-2017_Taxa das Novas Ligações Domiciliárias Domésticas (Ver - pdf)
- Resolução nº 42-2016 de 30 de Dezembro_Aprova a Política de Águas (Ver - pdf)
- Resolução n.º 2-2010 de 22 de Setembro_Revisão Taxa de Novas Ligações Domiciliárias de Água Potável (Ver - pdf)
- Resolução n.º 34-2009 de 31 de Dezembro _ Aprova o Estatuto Orgânico da AIAS (Ver - pdf)
- Resolução n.º 46-2007 _ POLÍTICA NACIONAL DE ÁGUAS (Ver - pdf)