A Autoridade Reguladora de Águas e Saneamento (AURAS) reuniu-se, hoje, 2 de Maio, em Conselho Técnico para discutir o Relatório da Consultoria Legal sobre o Regime de Incentivos e Sanções, que culminará na produção de um instrumento legal que irá permitir a melhoria de actuação da instituição no cumprimento do seu mandato, sobretudo, para responder aos novos desafios impostos pela Lei de Água e Saneamento, aprovada pela Assembleia da República, Lei 9/2024, de 7 de Junho.

O relatório, o segundo desde o início da consultoria financiada pelo Banco Mundial através do Projecto Água Segura, analisa e descreve de forma exaustiva, a situação do sector de Águas e Saneamento com o objectivo de fornecer elementos que possam contribuir para a produção de um instrumento de incentivos e sanções que responda cabalmente aos desafios previstos, de um país com índice de crescimento demográficos assinalável.

Refira-se que a Lei 9/2024, de 7 de Juno, destina-se, particularmente a prestação do Serviço Público de Abastecimento de Água e Saneamento, visando melhorias na eficiência, sustentabilidade e qualidade dos serviços para o alcance da cobertura universal, promover a saúde pública, qualidade de vida da população, desenvolvimento sócio-económico do país e a defesa do ambiente.